política de utilização aceitável

Lista não-exclusiva de ações proibidas pela MTA System

A Política de Utilização Aceitável (Política de Uso Aceitável) da MTA System existe para ajudar a proteger a MTA System, seus clientes e a comunidade Internet em geral contra atividades irresponsáveis e, em alguns casos, ilegais. A Política de Uso Aceitável é uma lista não-exclusiva de ações proibidas pela MTA System . A MTA System reserva o direito de modificar a Política de Uso Aceitável a qualquer momento.

É considerado uso proibido dos produtos, serviços ou sistemas da MTA System, para, entre outros:

1- A transmissão, distribuição ou o armazenamento de qualquer material que viole qualquer lei ou regulamentação em vigor no território nacional. Isto inclui, mas não está limitado a: material protegido por copyright, marca registrada, segredo comercial ou qualquer direito de propriedade intelectual usado sem a devida autorização, material obsceno, difamatório, que constitua uma ameaça ilegal ou que viole leis de controle de exportação, pedofilia ou qualquer outro ato descrito pela legislação nacional como crime.

2- Enviar mensagens não solicitadas ("spam"), sejam estas mensagens dotadas de caráter comercial ou não, incluindo o envio de outros materiais de propaganda para indivíduos que não tenham, explicitamente, solicitado o recebimento das mesmas, utilizando-se de servidores da MTA System ou de servidores que estejam utilizando o espaço de endereçamento IP alocado para a MTA System pelos órgãos competentes. Isto inclui, mas não está limitado a: enviar mensagens em massa de propaganda comercial, anúncios ou congêneres e propaganda política. Também inclui o envio de várias mensagens similares para um ou mais grupos de notícias (newsgroups). Além disso, caso determinada pessoa exija explicitamente que o envio destas mensagens a ela cesse, o Cliente não deve mais enviar mensagens àquela pessoa. Não é permitido falsificar informações de cabeçalhos de e-mail. É proibido que o Cliente hospede "sites", contas de E-MAIL ou outros serviços que sejam divulgados por meio de mensagens não solicitadas, ou ainda que gerem mensagens deste gênero, mesmo que as mensagens não se originem daquele "site" ou servidor, bem como "sites" que divulguem ou disponibilizem software que viole esta Política de Uso Aceitável, como software para envio de "spam" ou qualquer outro tipo de abuso. É proibido que o Cliente mantenha servidor(es) com o serviço SMTP permitindo "relaying" promíscuo de mensagens de E-MAIL ("relay aberto"). Contas ou serviços da MTA System não podem ser usados para o recebimento de respostas a mensagens enviadas de outro ISP onde tais mensagens violem a Política de Uso Aceitável ou a Política de Uso Aceitável do outro ISP. O Cliente assume a responsabilidade por quaisquer penalidades econômicas à MTA System como resultado de mensagens não solicitadas.

3- É proibido que o Cliente realize qualquer atividade com o intuito de interromper a utilização da Internet ou os serviços de outra rede ou da própria rede da MTA System . Isto inclui, mas não está limitado a: "flooding" via ICMP ou qualquer outro tipo de "flooding" e transmissão maliciosa de grandes quantidades de mensagens (mailbombing). Deve ficar claro que injúrias via "spam" que a MTA System considere uma ameaça à sua imagem pública ou a seus relacionamentos com parceiros irão resultar na interrupção imediata dos serviços do cliente que tenha dado causa para tal, até que uma solução permanente e aceitável para os dois lados seja alcançada. Esta interrupção compreende as práticas previstas no item 2 retro.

4- A revenda, consignação ou transferência de serviços de Voz sobre IP a terceiros onde proibido por qualquer lei, estatuto ou acordo.

5- Tentativas não autorizadas de um usuário de adquirir acesso a qualquer conta ou recurso de computador que não pertença àquele usuário.

6- Obter ou tentar obter serviços utilizando-se de qualquer meio ou dispositivo com o intuito de evitar o pagamento.

7- Acesso não autorizado, alteração, destruição, ou qualquer tentativa, relacionada a qualquer informação sobre clientes ou usuários da MTA System, por qualquer meio ou dispositivo..

8- Realizar quaisquer atividades para iludir a autenticação de usuários ou a segurança, causar negação de serviço a qualquer outro cliente da MTA System ou usuários finais estando na rede da MTA System ou na rede (ou sistema) de outro provedor. Isto inclui, mas não se limita a: acessar dados não pertinentes a clientes, utilizar uma conta ou um servidor para os quais o Cliente não recebeu explicitamente acesso autorizado, ou testar a segurança de outras redes ou sistemas de computadores (ex.: portscan).

9- É proibido que o Cliente realize a transmissão de dados ou informações que estejam violando qualquer lei federal, estadual ou municipal.

10- Utilizar os produtos e serviços da MTA System para interferir no uso da rede MTA System por outros clientes ou usuários autorizados.

O Cliente é responsável pelas atividades de seus próprios clientes, representantes ou usuários finais e, aceitando serviços da MTA System, se compromete a garantir que seus clientes, representantes e usuários finais obedeçam esta Política de Uso Aceitável.
Reclamações a respeito de representantes ou usuários finais serão repassadas ao Cliente para uma ação rápida.
Se a atividade continuar, a MTA System se reserva ao direito de finalizar este Acordo imediatamente, cancelando-se, de imediato, os serviços do cliente que deu causa para tanto, na forma do item 3 retro.

A MTA System se reserva ao direito de bloquear acessos caso isso seja exigido por força de lei, decisão judicial ou através dos organismos regulatórios da Internet Brasileira (Fapesp, Comitê Gestor de Internet, Latnic, ou qualquer outro sucessor destes).